LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O USO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS NA ESCOLA

Região do país	Legislação
Norte	Lei municipal de Manaus- AM nº 1.487 de 03 de agosto de 2010
Nordeste	Lei estadual do Ceará nº 14.146, de 25 de junho de 2008 Lei estadual da Paraíba –PB nº 8.949 de 05 de novembro de 2009 Lei municipal do Recife-PE nº 17.837 de 12 de novembro de 2012 Lei municipal de Mossoró-CE nº 2.829 de 10 de janeiro de 2012
Sudeste	Lei municipal do Rio de Janeiro nº 4734 de 04 de janeiro de 2008 Lei estadual do Rio de Janeiro nº 5222 de 11 de abril de 2008 Lei estadual de São Paulo nº 12.730, de 11 de outubro de 2007 Lei municipal de São Paulo- SP nº 12.730 de 11 de outubro de 2007 Decreto estadual de São Paulo nº 52.625, de 15 de janeiro de 2008 Lei municipal de Santana de Parnaíba-SP nº 2215 de 09 de junho de 2000 Lei municipal de Campinas –SP nº 10.761 de 11 janeiro de 2001 Lei municipal de Marília- SP nº 6340 de 29 de setembro de 2005 Lei municipal de Sorocaba-SP nº 8.317 de 17 de agosto de 2007 Lei municipal de Barueri- SP nº 027 de 05 de março de 2010 Lei municipal de Bragança Paulista- SP nº 4.295 de 03 de marco de 2012
Centro-oeste	Lei estadual de Minas Gerais n° 14.486, de 9 de dezembro de 2002 Lei municipal de Uberlândia-MG nº 8.620 de 19 de abril de 2004 Lei do Distrito Federal-DF nº 4.131 de 02 de maio de 2008 Lei estadual de Goiás –GO nº 16.999 de 10 de maio de 2010 Lei estadual do Mato Grosso do Sul-MS nº4.112 de 17 de novembro de 2011
Sul	Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12.884, de 03 de janeiro de 2008 Lei Estadual do Rio Grande do Sul- RS nº 2.246 15 de outubro de 2007 Lei municipal de São Bento do Sul- SC nº 2023 de 10 de dezembro de 2007 Lei estadual de Santa Catarina –SC nº 14.362 de 25 de janeiro de 2008 Lei municipal de Araucária-PR nº 1.877 de 07 de maio de 2008 Lei municipal de Herval do Oeste –SC nº 2.617 de 12 de junho de 2008 Lei municipal de Jaraguá do Sul-RS nº 5.033 de 25 de agosto de 2008